No Brasil, o processo de requerimento de licença ambiental é regido pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. Os passos básicos do processo de requerimento de licença ambiental são os seguintes: Identificação do...
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